PROJETO DE LEI 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Uma das principais regulamentações da proposta consiste em integrar os impostos federais. {Além disso|{A